Prevendo a regulamentação quanto os sites de apostas pagarão por uma licença?

Em 2018 a lei 13.756 legalizou os sites de apostas esportivas no Brasil. A nova legislação tem vários pontos sobre o ato de apostar em esportes para brasileiros. Além disso, ela também previa uma regulamentação para essa atividade até 2022, a qual não aconteceu.

Mesmo assim, o governo brasileiro busca criar uma regulamentação para essa atividade com ênfase no licenciamento dos sites de apostas. Mas qual será o valor da licença? E o que tudo isso significa para o apostador? Saiba mais sobre o licenciamento e as projeções para o mercado de palpites esportivos no Brasil.

Licença deverá custar R$ 30 milhões

Em maio de 2022 circulou na internet um rascunho do Ministério da Economia para a regulamentação dos sites de apostas no Brasil. No documento, constava que as plataformas desse mercado precisariam pagar o valor de R$ 22 milhões para serem consideradas licenciadas em território brasileiro.

Ao longo de 2023, no entanto, o Governo Federal anunciou um aumento de R$ 8 milhões, com o total de R$ 30 milhões para que os sites de apostas possam ser licenciados no Brasil. De acordo com Fernando Haddad - Ministro da Fazenda - a tributação já está na Casa Civil.

Com validade de 5 anos, esse valor foi baseado em um comparativo com outros países que já regulamentam casas de apostas. Como alguns comparativos, algumas licenças comuns no setor de jogos e apostas online e seus respectivos valores anuais são as seguintes:

Governo de Curaçao: R$ 105.000 (20.000€);
Autoridade de Jogos de Malta: de R$ 50.000 a R$ 120.000 (10.000€ e 25.000€);
Comissão de Jogos do Reino Unido: taxa para aplicação variável de acordo com a quantidade de produtos.
Governo de Gibraltar: aproximadamente R$ 600.000.

O valor da licença cobrada pelo governo brasileiro parece estar um pouco acima da média do mercado internacional. No entanto, as autoridades sabem o quão importante é para os apostadores apostarem em uma casa de apostas licenciada.

Sites de apostas com licença terão vantagens

Os sites de apostas licenciados no Brasil teriam diversas vantagens que as empresas não licenciadas não poderiam ter, de acordo com o Ministério da Fazenda. Alguns dos pontos que o licenciamento garantiria são os seguintes:

Prioridade em publicidade dentro do território brasileiro.
Patrocínio de equipes de futebol nacional.

Além disso, as empresas licenciadas precisarão ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil. A ideia com essa medida é garantir maior proteção legal para os apostadores, onde eles possam processar a organização, caso algo de errado aconteça.

É nesse último ponto que o apostador terá vantagens diretas, já que tem uma proteção legal para apostar em sites de apostas que são licenciados no Brasil. No entanto, estão planejadas também a cobrança de impostos sobre os ganhos de cada apostador.

Apostador terá que pagar taxa sobre ganhos

Quem aposta em esportes já tem que pagar Imposto de Renda sobre os ganhos. Isso é válido desde 2018 e a lógica segue os padrões de ganhos de outras premiações no Brasil. Vale destacar que quem ganha até R$ 2.112 está isento do pagamento desse valor.

Além do Imposto de Renda, o governo brasileiro estima que haverá uma cobrança adicional de taxas sobre ganhos com apostas esportivas. De acordo com o Ministério da Fazenda, o valor cobrado seria de 30% sobre o ganho total com a aposta.

Para o apostador, isso pode representar um desafio, já que seus ganhos serão taxados, o que reduz seu lucro ao apostar. Por isso, a ideia do governo brasileiro é que o brasileiro tenha maiores proteções ao escolher um site licenciado para apostar.

Dessa forma, as autoridades brasileiras evitam que o apostador prefira sites localizados no exterior e que não estejam de acordo com as regras nacionais.

Publicidade e aumento de arrecadação

Considerando que os números sejam definidos e o governo coloque em prática a nova regulamentação de apostas esportivas, o que tudo isso significa para o mercado de apostas esportivas brasileiro?

No geral, o licenciamento traz vantagens tanto para os sites de apostas que se licenciarem como também aos apostadores que apostarem em plataformas licenciadas. No caso dos sites, a principal vantagem está no ganho em publicidade.

Um bom exemplo é a Betano, casa de apostas patrocinadora da Copa do Brasil - uma das principais competições do futebol brasileiro. Caso o licenciamento não seja adotado por ela, não será mais possível patrocinar essa competição.

Essa lógica segue também para a Pixbet - casa de apostas patrocinadora de diversas equipes do futebol nacional. Se não for licenciada, a publicidade não poderá ser realizada pela plataforma.

A publicidade é o grande canal utilizado pelas casas de apostas para chegar ao apostador e fazer com que ele conheça a plataforma. Caso ela não seja possível, os sites precisarão procurar outras formas de atrair apostadores.

Além dessa vantagem, o governo brasileiro projeta uma arrecadação de R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões ao ano, de acordo com Fernando Haddad. Com isso, as autoridades brasileiras teriam uma fonte de receita para lidar com as mudanças na taxa de isenção do Imposto de Renda e de outros custos governamentais.

Licença filtrará principais casas de apostas

Considerando o valor da licença de sites de apostas esportivas no Brasil e as estimativas do governo para esse mercado, a expectativa é de que somente grandes empresas do setor consigam se licenciar.

Isso porque o valor cobrado pelo licenciamento é relativamente elevado e, além disso, estima-se que será cobrada uma taxa de 16% sobre os lucros do site de apostas que é licenciado no Brasil - a Gross Gaming Revenue (GGR).

Ou seja, as empresas precisarão ver muitas vantagens para se licenciar no Brasil. Caso contrário, o sistema continuará sendo de marginalidade as regras brasileiras - algo que já acontece no mercado de cassinos online.

Considerando que somente empresas que realmente tenham muita presença no mercado de apostas e capital elevado poderão se licenciar, isso cria um enfoque em grandes players do mercado, o que pode gerar uma concentração do mercado brasileiro de apostas, sendo visto como algo negativo por parte de quem aposta em esportes na internet.

Por um lado, o fato de o apostador brasileiro ter apenas poucas casas licenciadas permite que ele aproveite de verdade as vantagens do licenciamento para o site de sua preferência em alguns sites apenas.

Isso porque as casas de apostas que não têm muito capital não terão espaço em um mercado altamente regulamentado como o brasileiro e que tenha custos com licença e operação elevados.

Como se preparar para o que está por vir

O melhor para o apostador - considerando o cenário atual - é aguardar pela emissão das novas regras por parte do Governo Federal. A estimativa é de que elas sejam publicadas o quanto antes, dada a importância do aumento de arrecadação por parte do Ministério da Fazenda.

Enquanto isso, o apostador pode continuar apostando em sites de apostas legais sem problemas, já que essa atividade é legalizada no Brasil desde 2018. Já as casas de apostas precisam aguardar para saber até que ponto vale a pena ser licenciada ou não realizar publicidade no Brasil e continuar sem o licenciamento.

Por fim, o Governo Federal deverá emitir as regras para o licenciamento, mas precisa também ter uma agenda para avaliá-la de tempos em tempos. Afinal, de nada adianta ter uma licença de os sites de apostas não aderem a ela e continuam oferecendo seus serviços sem dar importância às vantagens que a licença oferece.