A regulamentação do mercado de palpites esportivos foi publicada pelo Governo Federal. Atualmente, os sites de apostas podem ser licenciados para oferecerem os seus serviços ao apostador brasileiro. Uma das propostas dessas regras é prevenir a lavagem de dinheiro com essa atividade. Vale a pena entender como essa prevenção acontecerá.
As autoridades brasileiras se basearam em vários elementos para criar a regulamentação para sites de apostas. A ideia foi utilizar exemplos de outros países para estabelecer as regras que são utilizadas como base para o mercado brasileiro.
Alguns exemplos de países que já estabeleceram a regulamentação de apostas esportivas e adotaram medidas contra a lavagem de dinheiro foram os seguintes:
Cada país define suas próprias regras para com as práticas de apostas esportivas e jogos de cassino. A ideia de ter uma regulamentação é prevenir contra a lavagem de dinheiro em um mercado desregulado. Além de ter arrecadação com essa atividade.
Antes de existir a regulamentação dos sites de apostas esportivas, o Governo Brasileiro não tinha controle nenhum sobre essa atividade. As operadoras ofereciam os seus serviços sem qualquer tipo de limitação. Isso, por sua vez, fazia com que elas pudessem arrecadar o quanto quisessem e oferecessem seus produtos sem qualquer tipo de limitação quanto ao marketing.
A ideia da regulamentação é oferecer esse controle que antes não existia. Os sites de apostas ofereciam seus serviços em uma área cinzenta. Ou seja, não havia qualquer tipo de regulamentação para essa atividade. Com isso, as empresas não precisavam respeitar nenhuma diretriz.
Era possível patrocinar equipes, fazer marketing em eventos esportivos, contar com parceiros que promoviam sua marca, e muito mais. No entanto, a regulamentação dos sites de apostas chegou para dar um basta nesse mercado e oferecer sanções para quem não seguir as regras estabelecidas pela Medida Provisória 1182/23 e pela Lei 13.756/18.
Tanto a lei quanto a medida provisória são as ferramentas utilizadas pelo Governo Federal para garantir que os sites de apostas sigam regras para oferecerem os seus serviços. Um dos objetivos da regulamentação dessa atividade é justamente prevenir a lavagem de dinheiro.
Qualquer mercado que não tenha leis ou regulamentação está sujeito a lavagem de dinheiro mais do que um negócio que seja regulamentado. Isso fica evidente pelo Jogo do Bicho, por exemplo.
Muito popular entre os brasileiros, o Jogo do Bicho é uma atividade que já foi criticada diversas vezes devido ao fato de ser utilizada por criminosos para lavar dinheiro. Via de regra, eles apostam e adquirem o ganho sem que as autoridades brasileiras saibam quanto foi apostado para gerar lucro.
Essa era uma prática comum nas loterias federais. Afinal, o Governo Federal não tem controle de quanto foi apostado para gerar a premiação do vencedor. Ou seja, não é possível saber quanto foi gasto para que a premiação fosse adquirida.
Com isso, quem aposta consegue “lavar” o dinheiro apostando nessa loteria. Como existem apostas que aumentam muito as chances de ganho, quem lavava o dinheiro ainda conseguia um lucro com a sua estratégia.
No entanto, mudanças na parte de fiscalização de algumas atividades fez com que o Governo Federal investisse em tecnologias que visam prevenir esse tipo de problema no futuro. Isso ajuda a perceber que, mesmo em um mercado regulamentado, existe o risco de lavagem de dinheiro.
Mas em um mercado desregulado, existe ainda mais probabilidade de que seus participantes possam lavar dinheiro.
A combinação da regulamentação do mercado de apostas esportivas com a lei 13.756/18 e as medidas de cada site para prevenir a lavagem de dinheiro é a estratégia ideal contra práticas ilegais com palpites esportivos. Uma medida que sites confiáveis já adotam é a política Know Your Customer (KYC).
A política KYC tem como intuito fazer com que os sites de apostas saibam quem é o apostador que se cadastrou em sua plataforma. Esse objetivo é alcançado com base na solicitação de documentos, os quais são verificados para confirmar que quem é dono da conta é mesmo a pessoa que se cadastrou.
Muitos apostadores reclamam desse processo, mas ele é essencial para garantir que não haja qualquer tipo de lavagem de dinheiro. Afinal, os documentos são obtidos e armazenados na base de dados do site de apostas por um prazo que geralmente fica determinado na política de privacidade.
Dessa maneira, o apostador sabe como seus dados são utilizados e os sites de apostas que respeitam a política KYC adotam boas práticas para evitar a lavagem de dinheiro dentro de sua plataforma.
A regulamentação dos sites de apostas no Brasil adota uma postura parecida com a política KYC para prevenir a lavagem de dinheiro e outras práticas ilegais com aposta online. Primeiramente, os sites deverão ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Isso faz com que as empresas de apostas esportivas tenham que ser devidamente registradas no Brasil. Esse registro facilita o controle do que acontece com o CNPJ do negócio para fins de fiscalização da atividade.
Por outro lado, o apostador tem o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Essa informação é de suma importância em alguns sites. É assim que os sites de apostas saberão quem se cadastrou e, combinando esse dado com a política do KYC, fica claro que é mesmo a pessoa quem se cadastrou.
Alguns sites de apostas não aceitam o cadastro de apostadores que não informam o CPF. Isso já é um indicativo de que esse site adota medidas para garantir que não aconteça qualquer tipo de lavagem de dinheiro em sua plataforma.
Uma boa medida que especialistas apontam como importante contra a lavagem de dinheiro é o acompanhamento das novas regras que foram publicadas em 2023. A ideia é saber se elas realmente são eficientes ou se há mudanças que precisam ser realizadas para garantir que ela opere na maior eficiência possível.
Tanto na medida provisória quanto na lei de apostas esportivas não há informações sobre o fato de o Governo Federal rever a regulamentação publicada em 2023. Mesmo assim, essa é uma recomendação para um mercado que muda com frequência e sempre conta com novas plataformas que buscam explorar o Brasil.
A conclusão é de que a regulamentação de sites de apostas ajuda a prevenir a lavagem de dinheiro. Porém, sozinha, ela tem um alcance limitado. No geral, um bom site de palpites esportivos conta com respeito às regras brasileiras, bem como adoção da política KYC.
Isso garante que tanto o site quanto o Governo Federal estejam alinhados para evitar qualquer prática relacionada à lavagem de dinheiro. Mesmo que a regulamentação tenha que ser alterada no futuro, o fato de regulamentar um mercado que era totalmente desregulamentado é certamente uma vantagem.
Com isso, nota-se um avanço em relação ao mercado de sites de apostas no Brasil. Mas é interessante uma avaliação contínua para garantir que ele continue operando com o máximo de eficiência para o apostador e para as autoridades brasileiras.
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